Lei nº 12.479. Cria Varas do Trabalho no TRT da 19ª Região

LEI Nº 12.479, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de São Miguel dos Campos, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); e 

II - na cidade de União dos Palmares, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a).  

Art. 2^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 4^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 5^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.479, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	2 (dois)
Juiz do Trabalho Substituto	1 (um)
TOTAL	3 (três)

ANEXO II 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.479, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	16 (dezesseis)
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados	4 (quatro)
Técnico Judiciário	15 (quinze)
TOTAL	35 (trinta e cinco)

ANEXO III 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.479, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria CJ-03	2 (dois)
TOTAL	2 (dois)