Lei nº 12.474. Cria Varas do Trabalho no TRT da 23a

LEI Nº 12.474, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Alto Araguaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

II - na cidade de Colniza, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

III - na cidade de Lucas do Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

IV - na cidade de Nova Mutum, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

V - na cidade de Peixoto de Azevedo, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); e 

VI - na cidade de Sapezal, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a). 

Art. 2^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região os cargos de juiz, os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 

Art. 4^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região no orçamento geral da União. 

Art. 5^o  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de  2011)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	6 (seis)
Juiz do Trabalho Substituto	6 (seis)
TOTAL	12 (doze)

 ANEXO II 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	18 (dezoito)
Técnico Judiciário	30 (trinta)
TOTAL	48 (quarenta e oito)

 ANEXO III 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	6 (seis)
TOTAL	6 (seis)

 ANEXO IV 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de 2011) 

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	12 (doze)
FC-3	6 (seis)
FC-2	12 (doze)
TOTAL	30 (trinta)