Lei nº 12.475. Cria Varas do Trabalho no TRT da 4ª Região

LEI Nº 12.475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região 17 (dezessete) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Canoas, 2 (duas) Varas do Trabalho (4^a e 5^a); 

II - na cidade de Caxias do Sul, 2 (duas) Varas do Trabalho (5^a e 6^a); 

III - na cidade de Erechim, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a); 

IV - na cidade de Esteio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

V - na cidade de Estrela, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VI - na cidade de Gravataí, 2 (duas) Varas do Trabalho (3^a e 4^a); 

VII - na cidade de Lajeado, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VIII - na cidade de Passo Fundo, 2 (duas) Varas do Trabalho (3^a e 4^a); 

IX - na cidade de Rio Grande, 2 (duas) Varas do Trabalho (3^a e 4^a); 

X - na cidade de Santa Rosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

XI - na cidade de São Leopoldo, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a); 

XII - na cidade de Taquara, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a). 

Art. 2^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 4^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região no Orçamento Geral da União.  

Art. 5^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	17 (dezessete)
TOTAL	17 (dezessete)

ANEXO II 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	97 (noventa e sete)
Analista Judiciário, Área Judiciária,	17 (dezessete)
Especialidade Execução de Mandados
Técnico Judiciário	39 (trinta e nove)
TOTAL	153 (cento e cinquenta e três)

 ANEXO III

 (Art. 3^o da Lei n^o  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria CJ-03	17 (dezessete)
TOTAL	17 (dezessete)