Lei nº 12.478. Cria Varas do Trabalho no TRT da 18ª Região

LEI Nº 12.478, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, tem sua composição alterada de 13 (treze) para 14 (quatorze) Juízes. 

Art. 2^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Goiânia, 5 (cinco) Varas do Trabalho (14^a a 18^a);  

II - na cidade de Goianésia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

III - na cidade de Goiatuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

IV - na cidade de Inhumas, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

V - na cidade de Itumbiara, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VI - na cidade de Pires do Rio, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

VII - na cidade de Quirinópolis, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

VIII - na cidade de Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a). 

Art. 3^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 4^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 5^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 6^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz de Tribunal	1 (um)
Juiz do Trabalho	12 (doze)
Juiz do Trabalho Substituto	12 (doze)
TOTAL	25 (vinte e cinco)

ANEXO II 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados	22 (vinte e dois)
TOTAL	22 (vinte e dois)

ANEXO III 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-03	12 (doze)
TOTAL	12 (doze)