Lei nº 12.476. Cria Varas do trabalho no TRT da 6ª Região

LEI Nº 12.476, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, tem sua composição alterada de 18 (dezoito) para 19 (dezenove) juízes. 

Art. 2^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região 9 (nove) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Carpina, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

II - na cidade de Igarassu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

III - na cidade de Ipojuca, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a); 

IV - na cidade de Jaboatão dos Guararapes, 1 (uma) Vara do Trabalho (5^a); 

V - na cidade de Nazaré da Mata, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VI - na cidade de Palmares, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VII - na cidade de Petrolina, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a); 

VIII - na cidade de Ribeirão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

IX - na cidade de São Lourenço da Mata, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a). 

Art. 3^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 4^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 5^o  Os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 6^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 

ANEXO I

(Art. 4^o da Lei n^o  12.476, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz de Tribunal	1 (um)
Juiz do Trabalho	9 (nove)
Juiz do Trabalho Substituto	2 (dois)
TOTAL	12 (doze)

 ANEXO II 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.476, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	96 (noventa e seis)
Técnico Judiciário	24 (vinte e quatro)
TOTAL	120 (cento e vinte)

 ANEXO III 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.476, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Assessor de Juiz CJ-03	2 (dois)
Diretor de Secretaria CJ-03	9 (nove)
TOTAL	11 (onze)