Lei nº 12.478. Cria Varas do Trabalho no TRT da 18ª Região

LEI Nº 12.478, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, tem sua composição alterada de 13 (treze) para 14 (quatorze) Juízes. 

Art. 2^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região 12 (doze) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Goiânia, 5 (cinco) Varas do Trabalho (14^a a 18^a);  

II - na cidade de Goianésia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

III - na cidade de Goiatuba, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

IV - na cidade de Inhumas, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

V - na cidade de Itumbiara, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VI - na cidade de Pires do Rio, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

VII - na cidade de Quirinópolis, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

VIII - na cidade de Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a). 

Art. 3^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 4^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 5^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 18^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 6^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz de Tribunal	1 (um)
Juiz do Trabalho	12 (doze)
Juiz do Trabalho Substituto	12 (doze)
TOTAL	25 (vinte e cinco)

ANEXO II 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados	22 (vinte e dois)
TOTAL	22 (vinte e dois)

ANEXO III 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.478, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-03	12 (doze)
TOTAL	12 (doze)

Lei nº 12.477. Cria Varas do Trabalho no TRT da 12ª Região

LEI Nº 12.477, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.

 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de São Bento do Sul, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a);  

II - na cidade de Navegantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a).  

Art. 2^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

Art. 4^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 12^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 5^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 

ANEXO I 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.477, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	2 (dois)
Juiz do Trabalho Substituto	2 (dois)
TOTAL	4 (quatro)

 ANEXO II 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.477, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	27 (vinte e sete)
Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados	3 (três)
Técnico Judiciário	12 (doze)
TOTAL	42 (quarenta e dois)

Lei nº 12.476. Cria Varas do trabalho no TRT da 6ª Região

LEI Nº 12.476, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, cria Varas do Trabalho com sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, tem sua composição alterada de 18 (dezoito) para 19 (dezenove) juízes. 

Art. 2^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região 9 (nove) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Carpina, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

II - na cidade de Igarassu, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

III - na cidade de Ipojuca, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a); 

IV - na cidade de Jaboatão dos Guararapes, 1 (uma) Vara do Trabalho (5^a); 

V - na cidade de Nazaré da Mata, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VI - na cidade de Palmares, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VII - na cidade de Petrolina, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a); 

VIII - na cidade de Ribeirão, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

IX - na cidade de São Lourenço da Mata, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a). 

Art. 3^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 4^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 5^o  Os recursos financeiros da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 6^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 6^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011 

ANEXO I

(Art. 4^o da Lei n^o  12.476, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz de Tribunal	1 (um)
Juiz do Trabalho	9 (nove)
Juiz do Trabalho Substituto	2 (dois)
TOTAL	12 (doze)

 ANEXO II 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.476, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	96 (noventa e seis)
Técnico Judiciário	24 (vinte e quatro)
TOTAL	120 (cento e vinte)

 ANEXO III 

(Art. 4^o da Lei n^o  12.476, de  2  de  setembro  de 2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Assessor de Juiz CJ-03	2 (dois)
Diretor de Secretaria CJ-03	9 (nove)
TOTAL	11 (onze)

Lei nº 12.475. Cria Varas do Trabalho no TRT da 4ª Região

LEI Nº 12.475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região 17 (dezessete) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Canoas, 2 (duas) Varas do Trabalho (4^a e 5^a); 

II - na cidade de Caxias do Sul, 2 (duas) Varas do Trabalho (5^a e 6^a); 

III - na cidade de Erechim, 1 (uma) Vara do Trabalho (3^a); 

IV - na cidade de Esteio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

V - na cidade de Estrela, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VI - na cidade de Gravataí, 2 (duas) Varas do Trabalho (3^a e 4^a); 

VII - na cidade de Lajeado, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

VIII - na cidade de Passo Fundo, 2 (duas) Varas do Trabalho (3^a e 4^a); 

IX - na cidade de Rio Grande, 2 (duas) Varas do Trabalho (3^a e 4^a); 

X - na cidade de Santa Rosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

XI - na cidade de São Leopoldo, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a); 

XII - na cidade de Taquara, 1 (uma) Vara do Trabalho (4^a). 

Art. 2^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 4^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4^a Região no Orçamento Geral da União.  

Art. 5^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	17 (dezessete)
TOTAL	17 (dezessete)

ANEXO II 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	97 (noventa e sete)
Analista Judiciário, Área Judiciária,	17 (dezessete)
Especialidade Execução de Mandados
Técnico Judiciário	39 (trinta e nove)
TOTAL	153 (cento e cinquenta e três)

 ANEXO III

 (Art. 3^o da Lei n^o  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
Diretor de Secretaria CJ-03	17 (dezessete)
TOTAL	17 (dezessete)

Lei nº 12.474. Cria Varas do Trabalho no TRT da 23a

LEI Nº 12.474, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, 6 (seis) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Alto Araguaia, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

II - na cidade de Colniza, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

III - na cidade de Lucas do Rio Verde, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

IV - na cidade de Nova Mutum, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); 

V - na cidade de Peixoto de Azevedo, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a); e 

VI - na cidade de Sapezal, 1 (uma) Vara do Trabalho (1^a). 

Art. 2^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região os cargos de juiz, os cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 

Art. 4^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região no orçamento geral da União. 

Art. 5^o  A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de  2011)

CARGOS DE JUIZ	QUANTIDADE
Juiz do Trabalho	6 (seis)
Juiz do Trabalho Substituto	6 (seis)
TOTAL	12 (doze)

 ANEXO II 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS	QUANTIDADE
Analista Judiciário	18 (dezoito)
Técnico Judiciário	30 (trinta)
TOTAL	48 (quarenta e oito)

 ANEXO III 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EM COMISSÃO	QUANTIDADE
CJ-3	6 (seis)
TOTAL	6 (seis)

 ANEXO IV 

(Art. 3^o da Lei n^o  12.474, de  2  de  setembro  de 2011) 

FUNÇÕES COMISSIONADAS	QUANTIDADE
FC-5	12 (doze)
FC-3	6 (seis)
FC-2	12 (doze)
TOTAL	30 (trinta)